Art.º 3 · Lei n.º 78/2015 — Transparência da titularidade e da gestão

1 -A relação dos titulares por conta própria ou por conta de outrem, e usufrutuários de participações no capital social das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, juntamente com a composição dos seus órgãos sociais, assim como a identificação do responsável pela orientação editorial e supervisão dos conteúdos difundidos, é comunicada à ERC pelas entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º, sem prejuízo da observância do disposto no artigo 16.º quando aplicável.
2 -A relação de titulares e de detentores mencionada no número anterior deve proceder à:
1. a)Identificação e discriminação das percentagens de participação social dos respetivos titulares;
2. b)Identificação e discriminação de toda a cadeia de entidades a quem uma participação de pelo menos 5 % deva ser imputada, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;
3. c)Indicação das participações sociais daqueles titulares em pessoas coletivas que detenham participações, diretas ou indiretas, noutros órgãos de comunicação social.

Artigo 3.º — Transparência da titularidade e da gestão