Art.º 2 · Lei n.º 78/2021 — Dever geral de abstenção

1 -Qualquer pessoa que tenha conhecimento da publicitação, oferta, prestação, comercialização ou distribuição de produtos, bens ou serviços financeiros por pessoa ou entidade que não esteja legalmente habilitada para o efeito ou que não atue por conta de pessoa ou entidade habilitada:
1. a)Abstém-se de, por qualquer meio, difundir, aconselhar ou recomendar os produtos, bens ou serviços em causa; e
2. b)Em razão da natureza da atividade não autorizada, comunica imediatamente o facto à ASF, ao Banco de Portugal ou à CMVM.
2 -A comunicação referida no número anterior pode ser anónima ou conter identificação, aplicando-se os regimes de comunicações, informações, elementos e denúncias previstos nos respetivos regimes legais setoriais.

Artigo 2.º — Dever geral de abstenção