Art.º 7 · Lei n.º 78/77 — (Nomeação dos membros dos órgãos de gestão)

1 -A nomeação dos membros dos órgãos de gestão das empresas titulares dos órgãos de comunicação social referidos na alínea a) do artigo 4.º, que sejam da competência do Governo, bem como a nomeação dos directores na Anop e das publicações periódicas também abrangidas pela citada alínea não podem ser efectuadas sem parecer prévio dos respectivos conselhos de informação.
2 -O parecer referido no número anterior deverá ser dado no prazo máximo de dez dias, findo o qual a nomeação poderá ser efectuada livremente.
3 -Em caso de urgência, no decurso desse prazo de dez dias, o Governo poderá nomear interinamente os membros dos órgãos de gestão referidos neste artigo.

ARTIGO 7.º — (Nomeação dos membros dos órgãos de gestão)