ARTIGO 24.º — (Exercício do direito de voto)

Vigente desde: 06/12/1979

1 -Podem votar todos os indivíduos que provem encontrar-se nas condições previstas no artigo 19.º
2 -Em cada assembleia eleitoral será elaborado um registo dos inscritos que se tenham apresentado a exercer o direito de voto.

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Em vigor desde 06/12/1979