É revogado o n.º 3 do artigo 120.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/09/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/09/2019
É revogado o n.º 3 do artigo 120.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro.
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