São revogados o n.º 3 do artigo 265.º e o n.º 3 do artigo 278.º-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/11/2021
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Em vigor desde 24/11/2021