Artigo 108.º · Formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias
Em vigor desde 25/10/1977
1.Os requerimentos a que se reportam a alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e a alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º serão acompanhados de certidões comprovativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respectiva autarquia.
2.As certidões referidas no número anterior serão passadas no prazo de oito dias pela câmara municipal e são isentas, bem como os reconhecimentos notariais necessários, de quaisquer taxas, emolumentos e imposto do selo.
3.A apresentação do pedido das certidões deverá ser acompanhada de uma lista contendo as assinaturas, notarialmente reconhecidas, dos cidadãos que pretendem requerer a convocação da sessão extraordinária.