- 1.O presente diploma será revisto até 31 de Dezembro de 1978.
- 2.Será objecto de legislação própria, a publicar até à data referida no número anterior, toda a restante matéria, que continua transitoriamente a ser regulada pelo Código Administrativo e pelos Decretos-Leis n.os 701-A/76 e 701-B/76, de 29 de Setembro.