Art.º 13 · Lei n.º 79/77 — (Sessões extraordinárias)

1.A assembleia de freguesia pode reunir-se em sessões extraordinárias quando requeridas:
1. a)Pelo presidente da junta de freguesia, em execução de deliberação desta;
2. b)Por um terço dos seus membros;
3. c)Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia equivalente a trinta vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando o número for igual ou inferior a 5000, e cinquenta vezes nos outros casos.
2.O presidente da assembleia convocará as sessões extraordinárias que a respectiva mesa entender convocar.
3.O presidente da assembleia terá de convocar a sessão no prazo de dez dias após a recepção do requerimento previsto no n.º 1.

ARTIGO 13.º — (Sessões extraordinárias)