Artigo 43.º · Alteração da composição da assembleia
Em vigor desde 25/10/1977
1.Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia, perda do mandato ou por outra razão, será substituído pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, ou pelo novo titular do cargo com direito de representação, conforme os casos.
2.Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria legal dos membros da assembleia, o presidente comunicará o facto ao presidente da assembleia distrital para que este marque, no prazo máximo de trinta dias, novas eleições.
3.A nova assembleia completará o mandato da anterior