- 1.A câmara municipal, constituída por um presidente e por vereadores, é o órgão executivo colegial do município eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área.
- 2.A eleição da câmara municipal é simultânea com a da assembleia municipal, salvo no caso de eleição suplementar.
ARTIGO 53.º — (Constituição)
Vigente desde: 25/10/1977
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Em vigor desde 25/10/1977