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Lei n.º 79/77
Artigo 57.º
·
Instalação
Em vigor desde 25/10/1977
A instalação da câmara municipal far-se-á nos termos do artigo 41.º deste diploma.
Anterior
Artigo 56.º
· Alteração da composição da câmara
Seguinte
Artigo 58.º
· Periodicidade das reuniões ordinárias
Painel