Art.º 63 · Lei n.º 79/77 — (Delegação de competência)

1.Considera-se tacitamente delegada no presidente da câmara a competência prevista nas alíneas b), c), d) e i) do n.º 1, nas alíneas b), f), g) e i) do n.º 2 e nas alíneas a), b), c), e) e h) do n.º 3 do artigo anterior.
2.As competências referidas no número anterior poderão ser subdelegadas em qualquer dos vereadores.
3.Das decisões tomadas pelo presidente da câmara municipal, no uso da competência prevista no número anterior, cabe reclamação para o plenário daquele órgão, sem prejuízo do recurso contencioso.
4.A reclamação a que se refere o número anterior pode ter por fundamento a ilegalidade, inoportunidade ou inconveniência da decisão e será apreciada na primeira reunião da câmara municipal, após a sua recepção.
5.Das decisões que houver proferido ao abrigo do n.º 1, o presidente da câmara informará esta na reunião imediatamente a seguir.
6.Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas g) e j) do n.º 1 e nas alíneas a), d) e h) do n.º 2 do artigo anterior, poderá ainda a câmara delegar no presidente ou em qualquer dos vereadores a sua competência, sem prejuízo da observância do preceituado nos números anteriores.

ARTIGO 63.º — (Delegação de competência)