1.O conselho municipal será constituído pelos representantes das organizações económicas, sociais, culturais e profissionais, cujos fins sejam conformes com a Constituição e que tenham sede na circunscrição municipal, ou nela exerçam actividade, e pelos representantes dos trabalhadores do município.
2.Nos anos em que deva proceder-se à designação dos membros do conselho municipal, a assembleia municipal deliberará, na primeira sessão ordinária, sobre a forma como será constituído aquele conselho, dentro dos limites estatuídos pelo presente diploma.
3.O número de membros do conselho municipal deverá ser inferior ao número de membros eleitos da assembleia municipal, mas nunca inferior a dez, e não poderá ultrapassar o limite de dois membros por cada organização representada.
4.Do conselho municipal farão parte obrigatoriamente um representante dos trabalhadores do município e um representante dos trabalhadores dos serviços municipalizados, a indicar pelos respectivos órgãos representativos, quando existirem, ou a eleger de entre os trabalhadores.
5.O presidente da assembleia municipal convidará, no prazo de dez dias, as entidades com direito a participar no conselho municipal a que indiquem os seus representantes.
6.As diligências para a constituição do conselho municipal não deverão exceder o prazo de trinta dias, após a correspondente deliberação da assembleia municipal.
7.A falta de indicação, no prazo fixado, dos representantes das organizações referidas nos n.os 4 e 5 significará que aquelas entidades prescindem da sua representação no conselho, devendo, nesse caso, a assembleia municipal deliberar se deverão ser convidadas outras organizações ou se o conselho municipal ficará composto pelos membros já indicados.