ARTIGO 72.º — (Sessões ordinárias e extraordinárias)

Vigente desde: 25/10/1977

1.Compete ao presidente do conselho municipal convocar as sessões ordinárias e extraordinárias.
2.As sessões extraordinárias podem ser convocadas por iniciativa do presidente ou a requerimento quer da assembleia municipal, quer da câmara municipal.

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Em vigor desde 25/10/1977