Compete ao presidente do conselho municipal:
- a)Convocar as sessões e dirigir os trabalhos do plenário;
- b)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelo regimento ou por deliberação do conselho.
ARTIGO 81.º — (Competência do presidente do conselho municipal)
Vigente desde: 25/10/1977
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/1977