Art.º 93 · Lei n.º 79/77 — (Dissolução dos órgãos autárquicos)

1.Os órgãos autárquicos podem ser dissolvidos pelo Governo:
1. a)Quando, após inquérito, se verifique que por eles foram cometidas graves ilegalidades;
2. b)Quando obstem à realização de inquéritos às suas actividades;
3. c)Quando se recusem a dar cumprimento às decisões definitivas dos tribunais;
4. d)Quando não tenham os orçamentos aprovados de forma a entrarem em vigor no dia 1 de Janeiro de cada ano, por facto que lhes seja imputável, apurado em inquérito;
5. e)Quando não apresentem a julgamento, nos prazos legais, as respectivas contas, por facto que lhes seja imputável, apurado em inquérito.
2.A dissolução com base em qualquer das alíneas do número anterior será sempre precedida de parecer da assembleia distrital e é contenciosamente impugnável por qualquer dos membros do órgão dissolvido.
3.A dissolução será ordenada por decreto fundamentado, no qual será designada a comissão administrativa que substituirá o órgão dissolvido até à posse dos novos membros eleitos, nos termos e prazos da presente lei.
4.Nas Regiões dos Açores e da Madeira a dissolução será determinada por decreto do Governo Regional, ouvida a assembleia regional respectiva.

ARTIGO 93.º — (Dissolução dos órgãos autárquicos)