Artigo 13.º · Ingresso e progressão na profissão de profissional de banca nos casinos
Em vigor desde 15/03/2006
1 -O ingresso na profissão de profissional de banca nos casinos faz-se pela categoria de pagador.
2 -Os fiscais de banca são recrutados de entre pagadores com mais de três anos na categoria.
3 -Os chefes de banca são recrutados de entre os fiscais de banca com mais de três anos na categoria.
4 -Os chefes de partida e fiscais-chefes são recrutados pelas empresas concessionárias de entre o pessoal da profissão de profissional de banca nos casinos, em regime de comissão de serviço.
5 -A IGJ pode, a pedido fundamentado das concessionárias, dispensar os períodos de antiguidade referidos nos n.os 2 e 3.