É revogado o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos, aprovado por despacho de 27 de Julho de 1973 publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.º 34, de 15 de Setembro de 1973.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 15/03/2006
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Em vigor desde 15/03/2006