As categorias de profissional de banca nos casinos a que se refere o artigo 1.º, bem como os respectivos conteúdos funcionais, estão definidas no anexo da presente lei, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º — Categorias e conteúdos funcionais
Vigente desde: 15/03/2006
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Em vigor desde 15/03/2006