Art.º 5 · Lei n.º 8/2006 — Requisitos gerais de recrutamento

1 -São requisitos de recrutamento, exigíveis a todo o pessoal:
1. a)Ter, pelo menos, 18 anos de idade;
2. b)Reunir as condições de idoneidade para o exercício da profissão.
2 -Considera-se indiciador de falta de idoneidade a condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso contra o património ou de qualquer outro crime punido com pena de prisão de máximo superior a 5 anos.
3 -A verificação da situação a que se refere o número anterior não afecta a idoneidade para o exercício da profissão de todos aqueles que tenham sido reabilitados, nem impede o INFTUR de considerar, de forma justificada, que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática do facto e a respectiva natureza e gravidade.

Artigo 5.º — Requisitos gerais de recrutamento