Art.º 13 · Lei n.º 8/2007 — Inamovibilidade

1 -Os elementos do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato:
1. a)Quando comprovadamente cometam falta grave no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo;
2. b)Em caso de incumprimento grave e reiterado do contrato de concessão do serviço público de rádio ou de televisão;
3. c)Em caso de incapacidade permanente.
2 -A decisão de destituição fundamentada na alínea b) do número anterior apenas pode ocorrer após parecer favorável da Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Artigo 13.º — Inamovibilidade