Art.º 16 · Lei n.º 8/2008 — Conteúdo e forma do acordo

1 -Sem prejuízo da autonomia das partes e do disposto nos artigos seguintes, o acordo sobre o envolvimento dos trabalhadores identifica a sociedade cooperativa europeia a que se aplica e regula:
1. a)A data de entrada em vigor e a duração do acordo;
2. b)A sociedade cooperativa europeia e respectivas filiais e estabelecimentos abrangidos pelo acordo;
3. c)O regime de envolvimento dos trabalhadores aplicável;
4. d)As situações em que o acordo deve ser revisto, nomeadamente em caso de alteração do número de trabalhadores que afecte o número ou a distribuição dos membros do conselho de trabalhadores ou a distribuição dos membros do órgão de administração ou fiscalização da sociedade cooperativa europeia que os trabalhadores, ou os seus representantes, podem designar, eleger, recomendar ou a cuja nomeação se podem opor;
5. e)O processo de revisão do acordo.
2 -No caso de sociedade cooperativa europeia constituída por transformação de uma cooperativa em que exista um regime de participação dos trabalhadores, o acordo deve instituir um regime pelo menos idêntico ao anterior.
3 -O acordo previsto no n.º 1 é celebrado por escrito.

Artigo 16.º — Conteúdo e forma do acordo