As entidades que violem a presente lei ou que apresentem riscos acrescidos de incumprimento ficam sujeitas a auditorias periódicas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ou pela inspeção setorial.
Artigo 12.º — Auditorias
Vigente desde: 21/02/2012
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Em vigor desde 21/02/2012