O disposto nos artigos 3.º a 9.º e 11.º da presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário.
Artigo 13.º — Prevalência
Vigente desde: 21/02/2012
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Em vigor desde 21/02/2012