- 1 -O devedor não pode sujeitar ao RERE mais do que um processo de negociação em simultâneo.
- 2 -Após a conclusão das negociações, tenha ou não sido alcançado acordo de reestruturação, o devedor é livre de sujeitar novas negociações, iniciadas com os mesmos ou com diferentes credores, ao RERE, desde que não viole os termos específicos de acordo anteriormente alcançado ao abrigo deste mesmo regime.
Artigo 18.º — Novas negociações
Vigente desde: 02/03/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2018