Art.º 6 · Lei n.º 8/2025 — Valores do complemento de alojamento

1 -O limite máximo do complemento de alojamento fora de residência fixa-se nos seguintes termos:
1. a)95 % do IAS, quando o alojamento do estudante se situe nos concelhos de Cascais, Lisboa, Oeiras, Porto e Sintra;
2. b)85 % do IAS, quando o alojamento do estudante se situe nos concelhos de Almada, Amadora, Braga, Coimbra, Faro, Matosinhos, Loures e Odivelas;
3. c)75 % do IAS, quando o alojamento do estudante se situe nos demais concelhos não incluídos nas alíneas anteriores.
2 -Os limites a que se refere o número anterior aplicam-se relativamente aos concelhos onde a unidade orgânica de ensino ou de ensino e investigação que o estudante frequenta tem sede, ou onde a instituição de ensino superior tem sede, no caso das instituições de ensino superior que não estejam organizadas em unidades orgânicas.

Artigo 6.º — Valores do complemento de alojamento