Art.º 2 · Lei n.º 8/2026 — Processo extraordinário de recuperação de pendências

1 -No prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, é efetuado o levantamento integral dos pedidos de realização de JMAI que se encontram pendentes e em lista de espera.
2 -Concluído o prazo previsto no número anterior, é implementado o processo extraordinário de recuperação de pendências das JMAI a funcionar junto das ULS, com recurso a trabalho extraordinário.
3 -A presente lei não prejudica a implementação de outras medidas destinadas à recuperação de pendências das JMAI.

Artigo 2.º — Processo extraordinário de recuperação de pendências