O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias.
Artigo 3.º — Regulamentação
Vigente desde: 25/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2026
O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/02/2026