São revogados os artigos 1.º, 108.º, 109.º, 109.º-A e 109.º-B, o § único do artigo 134.º e o § 2.º do artigo 408.º do Código Administrativo.
Aprovada em 24 de Abril de 1981.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Promulgada em 19 de Maio de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.