São revogados o § 2.º do artigo 19.º do Decreto n.º 18962, de 25 de Outubro de 1930, e a segunda parte do artigo 26.º do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933.
Aprovada em 23 de Março de 1982.
O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Promulgada em 13 de Abril de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.