Art.º 8 · Lei n.º 8/85 — (Órgãos das comissões vitivinícolas regionais)

1 -As comissões vitivinícolas regionais têm os seguintes órgãos:
1. a)Conselho geral, cuja composição será definida no respectivo estatuto, de acordo com a representatividade das diferentes entidades da região, compreendendo:
  1) Um representante do Estado, designado pelo ministério da tutela;
  2) Representantes da lavoura, a designar pelas adegas cooperativas, pelas associações de agricultores e por produtores engarrafadores de produtos vínicos com direito a denominação de origem ou indicação de proveniência regulamentada, tendo em conta o número dos respectivos associados;
  3) Representantes do comércio, a designar pelas adegas cooperativas engarrafadoras e pelas associações de produtores engarrafadores e engarrafadores de produtos vínicos com direito a denominação de origem ou indicação de proveniência regulamentada, tendo em conta o respectivo volume de comércio;
2. b)Comissão executiva, composta por três membros, presidida pelo representante do Estado, sendo os restantes eleitos pelo conselho geral.
2 -A representação da lavoura e do comércio no conselho geral será paritária.
3 -O mandato dos titulares dos órgãos das comissões vitivinícolas regionais é exercido por períodos não superiores a três anos.

ARTIGO 8.º — (Órgãos das comissões vitivinícolas regionais)