Art.º 17 · Lei n.º 8/87 — Composição

1 -O CR é presidido por um magistrado judicial e constituído ainda por personalidades de reconhecida competência nos domínios da rádio, das telecomunicações, da informação e da cultura.
2 -O CR tem a seguinte composição:
1. a)Um magistrado judicial, designado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM);
2. b)Cinco elementos eleitos pela AR, propostos segundo o sistema de lista completa, de representação proporcional e do método da média mais alta de Hondt;
3. c)Dois elementos designados pelo Governo;
4. d)Um elemento designado pelas associações sindicais de jornalistas;
5. e)Um elemento designado pelas associações sindicais dos trabalhadores das telecomunicações;
6. f)Um elemento designado pela Sociedade Portuguesa de Autores;
7. g)Um elemento representativo dos consumidores, designado nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto;
8. h)Um elemento designado pela Associação Nacional de Municípios.
3 -Desde que se revele manifestamente necessário para o exercício das suas funções, o CR pode deliberar, por maioria de dois terços, cooptar e integrar um novo elemento, com estatuto idêntico ao dos membros originários.
4 -O CR pode constituir uma comissão permanente, integrada pelo respectivo presidente e por dois vogais eleitos nos termos do respectivo regimento.

Artigo 17.º — Composição