Art.º 21 · Lei n.º 8/87 — Inamovibilidade e perda do mandato

1 -Os membros do Conselho são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do triénio para que tiverem sido designados, salvo nos casos seguintes:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Renúncia ao mandato;
3. c)Perda do mandato.
2 -Perdem o mandato os membros do Conselho que:
1. a)Sofram condenação judicial incompatível com o exercício do mandato;
2. b)Faltem reiteradamente às reuniões.
3 -A perda do mandato é declarada pelo Conselho, por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções, com salvaguarda das correspondentes garantias de defesa.

Artigo 21.º — Inamovibilidade e perda do mandato