Artigo 28.º — Regimento

Vigente desde: 11/03/1987

1 -O Conselho elabora o seu próprio regimento.
2 -O regimento é publicado na 2.ª série do Diário da Assembleia da República, após aprovação pela comissão parlamentar com competência para analisar as questões relativas à comunicação social.

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Em vigor desde 11/03/1987