1 -Os membros do Conselho têm direito a senhas de presença por cada reunião a que compareçam, de valor igual ao fixado para os membros do Conselho de Imprensa.
2 -Os membros do Conselho têm direito a ajudas de custo e ao pagamento das despesas de transporte por deslocações ao serviço do Conselho, segundo o regime aplicável à letra A do funcionalismo público.
3 -Aos membros do Conselho que integrem a comissão permanente aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime de exercício do mandato, incluindo remunerações, fixado para os membros do Conselho de Comunicação Social, podendo optar por regime mais favorável a que tenham direito.