Artigo 37.º — Horários

Vigente desde: 11/03/1987

1 -As empresas que exercem a actividade de radiodifusão são obrigadas a um mínimo de horas de emissão diária fixado da seguinte forma:
1. a)Dezasseis horas para as estações emissoras de cobertura geral;
2. b)Dez horas para as de cobertura regional;
3. c)Seis horas para as de cobertura local.
2 -O horário das emissões é livremente organizado pelo titular do alvará de licenciamento, mediante comunicação prévia dos períodos de emissão aos serviços de radiocomunicações.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/03/1987