1 -As empresas que exercem a actividade de radiodifusão são obrigadas a um mínimo de horas de emissão diária fixado da seguinte forma:
a)Dezasseis horas para as estações emissoras de cobertura geral;
b)Dez horas para as de cobertura regional;
c)Seis horas para as de cobertura local.
2 -O horário das emissões é livremente organizado pelo titular do alvará de licenciamento, mediante comunicação prévia dos períodos de emissão aos serviços de radiocomunicações.