As frequências cedidas a título precário nos últimos dois anos revertem para o domínio público disponível e, 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, são integradas no mapa de frequências e submetidas a concurso.
As frequências cedidas a título precário nos últimos dois anos revertem para o domínio público disponível e, 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, são integradas no mapa de frequências e submetidas a concurso.