Art.º 5 · Lei n.º 8/87 — Zonas de cobertura radiofónica

1 -A cobertura radiofónica considera-se de âmbito geral, regional ou local, consoante abranja com o mesmo programa e sinal mínimo recomendado, respectivamente:
1. a)Todo o território nacional ou, no mínimo o território continental;
2. b)Um distrito, um conjunto de distritos ou, quando criada, região administrativa no continente, uma ilha ou um grupo de ilhas nas regiões autónomas;
3. c)Um conselho, uma cidade ou uma vila.
2 -A potência da emissão não pode ser superior à prevista no plano.
3 -As entidades licenciadas para o exercício da actividade de radiodifusão de âmbito geral ficam obrigadas a garantir, no prazo máximo de cinco anos, a cobertura de, no mínimo, 75% do respectivo espaço territorial.

Artigo 5.º — Zonas de cobertura radiofónica