Constituem condições de preferência para obtenção de alvará:
- a)Não titularidade de qualquer outro alvará;
- b)Grau de profissionalização, qualidade técnica e viabilidade económica e financeira do projecto, designadamente no que se refere às infra-estruturas e equipamentos previstos;
- c)Maior número de horas de emissão ocupadas com programas culturais, formativos e informativos;
- d)Candidaturas apresentadas por cooperativas ou outras sociedades integradas por profissionais de comunicação social, desde que estes aí exerçam actividade regular.