Art.º 2 · Lei n.º 8/95 — Secretário

1 -Os serviços de apoio da CADA são dirigidos por um secretário, equiparado a director de serviços, para todos os efeitos legais.
2 -Compete ao secretário:
1. a)Elaborar os projectos de planos de actividade e de proposta de orçamento e assegurar a sua execução;
2. b)Elaborar o projecto de relatório referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto;
3. c)Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da actividade desenvolvida pelos serviços e da execução orçamental, nos termos da lei;
4. d)Velar pela administração e gestão do pessoal;
5. e)Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação;
6. f)Exercer as demais competências nos termos da lei ou que nele forem delegadas.
3 -O secretário é nomeado por despacho do presidente, mediante proposta da Comissão, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de director de serviços.

Artigo 2.º — Secretário