Art.º 3 · Lei n.º 8/95 — Pessoal

1 -Os serviços de apoio da CADA dispõem do pessoal que consta do mapa anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
2 -O preenchimento das vagas do pessoal é feito pelo presidente de entre funcionários, em regime de requisição ou destacamento, nos termos da legislação em vigor na função pública e das deliberações tomadas pela Comissão.
3 -As requisições dispensam a autorização dos serviços de origem.
4 -É aplicável ao pessoal da CADA o regime geral do funcionalismo público.
5 -A Comissão pode autorizar o presidente a celebrar contratos a termo certo de tarefa ou de avença, nos termos da lei geral.

Artigo 3.º — Pessoal