Artigo 4.º — Orçamento

Vigente desde: 29/03/1995

1 -A Comissão dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República.
2 -O projecto de proposta de orçamento anual e as alterações orçamentais são aprovadas pela Comissão.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/03/1995