É revogado o artigo 28.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março.
Artigo 2.º
Vigente desde: 10/02/1999
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/02/1999
É revogado o artigo 28.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março.
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