As operações previstas no artigo 1.º beneficiam dos limites orçamentais e de financiamento afectos à iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, sendo os mesmos limites aplicáveis no caso da concessão de empréstimos ou outras operações de crédito activas.
Artigo 3.º — Limites orçamentais
Vigente desde: 18/05/2010
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Em vigor desde 18/05/2010