ARTIGO 35.º — (Imposto para o serviço de incêndios)

Vigente desde: 26/05/1980

1 -Durante o ano de 1980, o imposto para o serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.º a 5.º do artigo 708.º do Código Administrativo.
2 -As percentagens referidas no § 5.º do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito, até ao dia 30 de Junho e de acordo com a importância cobrada em cada concelho.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/05/1980