Art.º 3 · Lei n.º 80/2001

1 -Os requisitos de registo e inscrição de advogados provenientes de outros Estados membros da União Europeia são os seguintes:
1. a)Ter a nacionalidade de um dos Estados membros da União Europeia;
2. b)Possuir diploma académico que permita o exercício da profissão de advogado no Estado membro de origem;
3. c)Estar inscrito como advogado na Ordem ou organização profissional equivalente do Estado membro de origem;
4. d)Manter em Portugal um estabelecimento estável e permanente;
5. e)Cumprir as demais obrigações previstas neste Regulamento, no Estatuto da Ordem dos Advogados e em outros regulamentos da mesma Ordem dos Advogados.
2 -Além dos requisitos estabelecidos no número anterior, o advogado proveniente de outro Estado membro da União Europeia que requeira a sua inscrição na Ordem dos Advogados tem de efectuar, com êxito, um exame de aptidão, escrito e oral, devendo as respectivas provas ser prestadas em língua portuguesa, de acordo com o presente Regulamento.

Artigo 3.º