Art.º 124 · Lei n.º 80/2001 — Suspensão preventiva

1 -Após o despacho de acusação pode ser ordenada a suspensão preventiva do arguido nos seguintes casos:
1. a)Se se verificar a probabilidade da prática de novas e graves infracções disciplinares ou a tentativa de perturbar o andamento da instrução do processo;
2. b)Se o arguido tiver sido pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime a que corresponda pena superior a três anos de prisão.
2 -A suspensão não pode exceder três meses e deve ser deliberada por dois terços dos membros do conselho onde o processo correr os seus termos.
3 -O bastonário pode, mediante proposta aprovada por dois terços dos membros do conselho onde o processo correr termos, prorrogar a suspensão por mais três meses.
4 -A suspensão preventiva é sempre descontada nas penas de suspensão.
5 -Os processos disciplinares com arguido suspenso preventivamente têm carácter urgente e a sua marcha processual prefere a todos os demais.

Artigo 124.º — Suspensão preventiva