Art.º 130 · Lei n.º 80/2001 — Julgamento

1 -Não sendo requerida a audiência pública e se todos os membros do conselho ou da secção se considerarem para tanto habilitados, é votada a deliberação e lavrado e assinado o acórdão.
2 -Se algum ou alguns membros se declararem não habilitados a deliberar, o processo é dado para vista por cinco dias a cada membro que o tiver solicitado, findo o que é novamente presente para julgamento.
3 -Os votos de vencido devem ser fundamentados.
4 -Antes do julgamento, o conselho ou a secção podem ordenar a realização de novas diligências, a realizar no prazo que para tal estabeleça.
5 -Quando for votada na secção pena de suspensão superior a um ano, o processo submetido ao conselho em pleno para deliberação final.
6 -O acórdão final é notificado ao arguido, nos termos do artigo 125.º, ao participante e ao bastonário.

Artigo 130.º — Julgamento