Art.º 39 · Lei n.º 80/2001 — Pleno e secções

1 -O conselho superior reúne em sessão plenária e por secções, cada uma delas constituída por cinco membros.
2 -A composição das secções é fixada na primeira sessão de cada exercício.
3 -O presidente do conselho superior preside às sessões plenárias e à primeira secção, com direito a voto, podendo também presidir, mas sem direito a voto, às restantes secções, as quais são presididas, na ausência do presidente, por cada um dos vice-presidentes.
4 -Cada uma das secções é secretariada por um dos secretários.

Artigo 39.º — Pleno e secções